Direitos humanos

Resolução n 4. 93 Ratifica a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

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Resolução n 5.91. Ratifica O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Politicos Adoptado Pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966

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1966 Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

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Declaração Universal dos Direitos Humanos

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Resolucao-1325-CS-ONU

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Tradução-não-oficial-das-Regras-de-Bangkok-em-11-04-2012

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Carta_Africana_dos_Direitos_Humanos_e_dos_Povos

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Protocol Da SADC Sobre Género

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